A diferença entre anúncio e mudança efetiva
Em outubro de 2026, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um conjunto de propostas voltadas aos microempreendedores individuais e a trabalhadores por conta própria. O pacote inclui aumento do limite anual de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de contratação de um segundo funcionário.
Entretanto, a própria comunicação oficial informa que essas alterações dependem de aprovação pelo Congresso Nacional. Portanto, o empreendedor não deve tratar os novos limites como regra vigente antes da publicação da legislação aplicável.
O que a proposta pretende resolver
O limite de faturamento do MEI não era atualizado havia oito anos, segundo o anúncio oficial. A proposta busca reduzir o risco de que pequenos negócios sejam desenquadrados exclusivamente porque cresceram além do limite atual. Também pretende permitir maior capacidade operacional por meio da contratação de um segundo empregado.
O pacote ainda menciona medidas relacionadas a dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União e à simplificação de obrigações fiscais ligadas à Reforma Tributária. Como se trata de proposta legislativa, a extensão, os critérios e a data de aplicação devem ser confirmados no texto final aprovado.
Como o MEI deve agir agora
Continue usando as regras atuais
Até que uma nova lei seja aprovada e entre em vigor, o MEI deve controlar seu faturamento e observar o limite legal atualmente aplicável. Não é prudente emitir documentos, deixar de recolher valores ou alterar o enquadramento com base apenas em uma proposta.
Monitore o faturamento mensal
Mesmo quando o limite é anual, o acompanhamento mensal ajuda a identificar tendência de crescimento. Um negócio próximo do teto deve simular cenários para o próximo ano e avaliar, com orientação profissional, possíveis alternativas de enquadramento.
Separe receita de atividade e despesas pessoais
Contas bancárias separadas, emissão correta de documentos e arquivo de comprovantes facilitam a comprovação da receita e reduzem riscos em eventual fiscalização.
Avalie a contratação com antecedência
A possibilidade de um segundo empregado ainda depende da aprovação da proposta. Enquanto isso, o MEI deve observar as regras trabalhistas e previdenciárias vigentes para o empregado já permitido no regime.
Exemplo prático
Um MEI que projeta faturar R$ 105 mil em 2027 não deve assumir automaticamente que permanecerá no regime pelo limite proposto de R$ 110 mil. A decisão depende da aprovação legislativa, da redação final e da vigência. O correto é manter o controle atual, acompanhar a tramitação e preparar um plano alternativo.
A regra de ouro é simples: proposta anunciada não substitui lei publicada. O planejamento pode começar agora, mas a execução deve seguir apenas a norma efetivamente vigente.