O que mudou
A Medida Provisória nº 1.399/2026 estabeleceu as regras complementares e as alíquotas do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027. A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, em conjunto com a redução a zero das alíquotas do IPI aplicáveis a determinados bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
O Imposto Seletivo integra a Reforma Tributária do Consumo e terá incidência sobre categorias como veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e concursos de prognósticos. A medida criou um regime de implementação gradual, válido até 31 de dezembro de 2027, enquanto o regime permanente é preparado.
Quem deve revisar seus procedimentos
A mudança é especialmente relevante para:
- fabricantes e importadores de produtos sujeitos à tributação seletiva;
- distribuidores e varejistas que precisam atualizar preços e documentos fiscais;
- empresas automotivas e de transporte;
- produtores e importadores de bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e produtos fumígenos;
- empresas de tecnologia fiscal e desenvolvedores de ERP.
As alíquotas de 2027 serão baseadas nas alíquotas atuais do IPI, aplicadas com fatores específicos de conversão. Isso significa que a empresa não deve simplesmente copiar a alíquota do IPI para o novo tributo: a base de incidência e os critérios de conversão precisam ser avaliados conforme a classificação do produto.
Exemplo prático
Uma indústria que atualmente calcula IPI sobre determinado produto deve identificar se ele será abrangido pelo Imposto Seletivo, conferir o tratamento previsto na MP e simular o impacto no preço final. O cálculo deve considerar também diferenças entre produtos nacionais e importados, pois a medida prevê fatores de ajuste para preservar a isonomia concorrencial.
Plano de ação
- Mapeie o portfólio por NCM, finalidade, composição e características técnicas.
- Separe os produtos sujeitos, beneficiados ou excluídos da tributação seletiva.
- Atualize o ERP e os motores fiscais para o início previsto em 2 de fevereiro de 2027.
- Recalcule contratos e tabelas de preço, especialmente em operações de longo prazo.
- Documente premissas e cenários, pois a MP prevê disciplina permanente para 2028.
A preparação antecipada reduz o risco de emissão incorreta de documentos fiscais, margens inesperadamente comprimidas e falhas de parametrização durante a transição.