Compliance
How Brazil’s Tax Reform Affects Simples Nacional Businesses from Jan 2027
If you're a micro or small business under Simples Nacional, key changes in 2026–2027 around IBS, CBS, and national NFS-e will hit you. Here's what to do before deadlines.
By NomadicTax Research Team • 5-8 min read • August 23, 2026
## O que vai mudar para ME/EPP no Simples Nacional
A Reforma Tributária do Consumo (RTC), implementada por meio da Lei Complementar nº 214/2025 e nº 227/2026, está alterando o regime do Simples Nacional. Duas obrigações principais entram em cena: **IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)** e **CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços)** passam a fazer parte do regime a partir de 1º de janeiro de 2027. ([gov.br](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/reforma-tributaria-do-consumo/legislacao?utm_source=openai))
Outra mudança: optantes do Simples que emitem serviços (ME/EPP) deverão usar a **Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional**, pelo Emissor Nacional da NFS-e, **a partir de 1º de novembro de 2026**. ([gov.br](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/simples-nacional-nfs-e-nacional-sera-obrigatoria-para-me-e-epp-a-partir-de-1o-de-novembro-de-2026?utm_source=openai))
## Novos prazos e opções de regime
- Empresas que quiserem entrar no Simples Nacional em 2027 **devem formalizar a opção** entre **1 de setembro e 30 de setembro de 2026**, para que tenha efeito a partir de 1º de janeiro de 2027. ([gov.br](https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/cgsn-atualiza-regras-do-simples-nacional-para-adequacao-a-reforma-tributaria-do-consumo?utm_source=openai))
- Quem não optar nesse prazo poderá fazer até **fim de março de 2027**, para aderir ao regime regular da IBS/CBS no segundo semestre de 2027. ([gov.br](https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/cgsn-atualiza-regras-do-simples-nacional-para-adequacao-a-reforma-tributaria-do-consumo?utm_source=openai))
## Exemplos práticos
- Uma ME de serviços em São Paulo: precisa adaptar seu sistema para emitir NFS-e padrão nacional até 1º de novembro, sob pena de não conformidade.
- Uma EPP que normalmente opta pelo Simples em outubro: deve se antecipar e decidir em setembro de 2026 sobre regime, se quiser usufruir de IBS/CBS desde janeiro.
## O que fazer agora (antes que os prazos cheguem)
- Verificar se o sistema de emissão de notas fiscais suporta **Integração via API ou o Emissor Nacional da NFS-e**. ([gov.br](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/simples-nacional-nfs-e-nacional-sera-obrigatoria-para-me-e-epp-a-partir-de-1o-de-novembro-de-2026?utm_source=openai))
- Avaliar impacto no fluxo financeiro, já que IBS e CBS provavelmente alterarão alíquotas e composição de preços ao consumidor. Fazer simulações com novo regime.
- Consultar o contador ou serviço especializado para entender se sua empresa deve migrar de regime ou ajustar procedimentos fiscais.
## Benefícios esperados e cuidados
**Benefícios**:
- Menos sobreposição ou complexidade tributária, com IBS e CBS substituindo PIS/Cofins em muitos casos. ([gov.br](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/reforma-tributaria-do-consumo/legislacao?utm_source=openai))
- Uniformização da emissão de NFS-e de serviço no padrão nacional, maior interoperabilidade.
**Cuidados**:
- Ajuste dos sistemas legados para aceitar CNPJ alfanumérico (ver artigo abaixo) poderá exigir investimento. ([gov.br](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/julho/receita-federal-gera-o-primeiro-cnpj-em-formato-alfanumerico?utm_source=openai))
- Riscos de multas ou penalidades em razão de emissão de documentos fora dos padrões ou atrasos na opção de regime.
**Resumo**: para quem está no Simples Nacional, há duas datas-chaves: **1º de novembro de 2026** (NFS-e nacional obrigatória) e **1º de janeiro de 2027** (IBS e CBS integrados ao regime). Adiar decisões pode sair caro.