Compliance
Entendendo a versão 1.2.0 da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) e seus impactos operacionais
A nova versão 1.2.0 da DeRE (Declaração de Regimes Específicos) traz leiautes transacionais, controle de deduções e reabertura de períodos encerrados — mudanças que exigem ajustes de sistema e contabilidade. Veja como se preparar.
By NomadicTax Research Team • 5-8 min read • September 12, 2026
## O que é a DeRE e por que ela importa
A **DeRE (Declaração de Regimes Específicos)** é o instrumento utilizado por empresas sujeitas ao regime de IBS e CBS para reportar **informações específicas sobre operações de regimes especiais, incentivos, regimes diferenciados e documentos fiscais eletrônicos**. O objetivo é garantir transparência, controle fiscal e correto aproveitamento de créditos, especialmente após as mudanças da Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional 132/2023, Lei Complementar nº 214/2025). ([gov.br](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/reforma-tributaria-do-consumo/legislacao/legislacao-da-reforma-tributaria-do-consumo?utm_source=openai))
## Principais novidades da versão 1.2.0
- Inclusão dos **leiautes dos eventos transacionais** (séries **D-2000**, **D-3000**, **D-4000**), para identificação de adquirentes, destinatários e beneficiários. ([gov.br](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/dere-receita-federal-publica-versao-1-2-0-da-documentacao-tecnica-da-dere/?utm_source=openai))
- **Controle de deduções** da base de cálculo. ([gov.br](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/dere-receita-federal-publica-versao-1-2-0-da-documentacao-tecnica-da-dere/?utm_source=openai))
- **Reabertura de competência**: comunicação de períodos encerrados para ajustes e retificações. ([gov.br](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/dere-receita-federal-publica-versao-1-2-0-da-documentacao-tecnica-da-dere/?utm_source=openai))
- Manual do usuário será atualizado em ato posterior, mas leiautes e requisitos técnicos já estão em vigor. ([gov.br](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/dere-receita-federal-publica-versao-1-2-0-da-documentacao-tecnica-da-dere/?utm_source=openai))
## Impactos operacionais e como se adaptar
### Sistemas de emissão de documentos fiscais
- Atualize seus sistemas ERP ou módulos fiscais para suportar os novos leiautes transacionais; atenção aos campos obrigatórios, validações e schemas XML.
- Desenvolvedores devem testar os eventos D-series em ambiente de homologação antes da obrigatoriedade plena.
### Contabilidade e compliance fiscal
- Ajustes no reconhecimento de créditos fiscais, considerando agora controle de deduções.
- Analisar operações encerradas em períodos anteriores que possam exigir retificação — considere custos de auditoria.
### Capacitação da equipe interna
- Contadores e analistas fiscais devem se aprofundar nas normas técnicas do Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS nº 3, de 2 de setembro de 2026.
- Treinamentos e workshops curtos sobre preenchimento correto dos leiautes transacionais.
## Exemplo prático
Uma empresa que importa insumos e presta serviços a outras PJs deverá:
- Mapear seus fornecedores e clientes para garantir identificação correta nos eventos transacionais;
- Verificar se os créditos fiscais podem ser controlados conforme base de cálculo deduzida;
- Retificar declarações ocorrridas no primeiro semestre de 2026 que não reportaram eventos transacionais agora exigidos.
## Cronograma e prazos para adequação
- Versão 1.2.0 já disponibilizada em **09 de setembro de 2026**, conforme Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS nº 3/2026. ([gov.br](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/dere-receita-federal-publica-versao-1-2-0-da-documentacao-tecnica-da-dere/?utm_source=openai))
- Manual de Orientação do Usuário será atualizado em ato subsequente — neste ínterim, seguir documentação técnica disponível. ([gov.br](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/dere-receita-federal-publica-versao-1-2-0-da-documentacao-tecnica-da-dere/?utm_source=openai))
- Períodos encerrados podem ser reabertos conforme nova norma; necessidade de retificação até data indicada nos atos técnicos.
Adaptar-se à DeRE v1.2.0 é essencial para evitar rejeição de declarações, autuações ou perda de créditos fiscais relevantes. Com planejamento certo, as empresas podem usar essa nova versão como uma oportunidade de otimizar sua gestão fiscal e melhorar transparência.