O que é o Edital PGFN/RFB nº 4/2026
Publicado em 4 de setembro de 2026, este edital conjunto da Receita Federal e da PGFN abre uma oportunidade para investidores não residentes regularizarem débitos fiscais relacionados à Incidência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ganhos de capital e outros rendimentos auferidos no Brasil. (gov.br)
Principais benefícios
- Descontos de até 65% nos débitos principais, variando conforme número de parcelas. (gov.br)
- Multas e encargos relacionados à controvérsia também podem ser incluídos e receberem mesmo desconto. (gov.br)
- Uso de créditos fiscais de prejuízo fiscal do IRPJ ou base negativa da CSLL para quitar até 30% do valor restante após aplicação do desconto. (gov.br)
Quem pode participar?
- Investidores não residentes com débitos sobre ganho de capital ou rendimentos, administrados ou não em dívida ativa, em discussão administrativa ou judicial, inclusive. (gov.br)
- Também inclui aqueles com multas associadas às controvérsias. (gov.br)
Condições de parcelamento
| Número de Prestações | Desconto Possível |
|---|---|
| Até 13 | 65% |
| Até 25 | 55% |
| Até 37 | 45% |
| Até 49 | 35% |
| Até 61 | 25% |
Prazo de adesão vai até 19h (horário de Brasília) do dia 29 de dezembro de 2026. (gov.br)
Cuidados essenciais
- A adesão implica renúncia irretratável de recursos, impugnações e desistência das ações judiciais relacionadas. (gov.br)
- A regularização precisa operar via portal e-CAC para débitos administrados pela RFB, ou Portal Regularize se já inscritos em dívida ativa da União. (gov.br)
Exemplos práticos
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Um investidor estrangeiro com ganhos de capital sobre venda de imóveis no Brasil ou ações poderá utilizar este edital para reduzir em até 65% os débitos acumulados, especialmente se optar por um número menor de parcelas.
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Estagiários de fundos internacionais recebendo rendimentos sujeitos a IRRF também podem se enquadrar, se houver litígio administrativo ou obrigações não cumpridas.
Estratégias antes de aderir
- Levantar todo o histórico de litígios vigentes ou ações administrativas e judiciais pendentes relacionadas ao IRRF.
- Avaliar o potencial de uso de créditos fiscais de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL — podem quitar até 30% do valor restante após desconto. (gov.br)
- Calcular número de parcelas ótimo para maximizar o benefício do desconto sem comprometer o caixa.
- Consultar advogado tributarista para analisar os efeitos de desistência de recursos ou ações judiciais.
Este edital representa uma grande chance para investidores internacionais alinharem sua situação fiscal no Brasil com condições inéditas, especialmente considerando o novo ciclo da Reforma Tributária do Consumo e das normas complementares.